HC 941959 - DECISAO

HC 941959 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja via ordinária para reexame da dosimetria, foi reconhecida flagrante ilegalidade na fixação da fração de aumento por multirreincidência (1/4), que se mostrou desproporcional no caso; a fração foi reduzida para 1/5, procedeu-se ao redimensionamento das penas na segunda e terceira fases e, por consequência, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena total do paciente para 27 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão.

Parties
Paciente: GLAUBER DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GLAUBER DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 quantum de aumento por multirreincidência na segunda fase

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja via ordinária para reexame da dosimetria, foi reconhecida flagrante ilegalidade na fixação da fração de aumento por multirreincidência (1/4), que se mostrou desproporcional no caso; a fração foi reduzida para 1/5, procedeu-se ao redimensionamento das penas na segunda e terceira fases e, por consequência, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena total do paciente para 27 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 27 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão
  • Publique-se