HC 936691 - DECISAO

HC 936691 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea (mesmo que qualificada) e afastou-se a majorante do repouso noturno na forma qualificada do furto; aplicando-se a compensação integral entre a atenuante e a agravante da reincidência e observando-se a jurisprudência sobre a fração paradigma, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicialmente fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: JULIO CESAR COSTA PALMIERI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Compensação De Circunstâncias, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Furto Qualificado Repouso Noturno Compensação De Circunstâncias +1 more

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Parties

JULIO CESAR COSTA PALMIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) na forma qualificada do furto (art. 155, § 4º)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em presença de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incidência da atenuante da confissão espontânea (mesmo que qualificada) e afastou-se a majorante do repouso noturno na forma qualificada do furto; aplicando-se a compensação integral entre a atenuante e a agravante da reincidência e observando-se a jurisprudência sobre a fração paradigma, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicialmente fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa