HC 951146 - DECISAO

HC 951146 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração pretendia, na prática, substituir a via recursal adequada sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a análise requerida envolveria revolvimento do acervo fático-probatório e apreciação de fundamentos de dosimetria de pena, matérias incabíveis na via estreita do writ.

Parties
Paciente: OSEAS ESTEVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora relatora Suimei Meira Cavalieri)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

OSEAS ESTEVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora relatora Suimei Meira Cavalieri)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 revisão do acervo fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração pretendia, na prática, substituir a via recursal adequada sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a análise requerida envolveria revolvimento do acervo fático-probatório e apreciação de fundamentos de dosimetria de pena, matérias incabíveis na via estreita do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se