REsp 2136453 - DECISAO

REsp 2136453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ e falta de impugnação específica), e manteve-se a orientação de que atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ). Todavia, constatada ilegalidade manifesta na terceira fase da dosimetria relativa à continuidade delitiva específica — em que a exasperação havia sido fixada em dobro não obstante circunstâncias judiciais favoráveis — o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus para reduzir a fração de aumento da continuidade delitiva específica para 1/5, redimensionando as penas e fixando o regime inicial.

Parties
Recorrente: ANDERSON MATHEUS GUIMARÃES; Recorrente: ALISSON DA SILVA SANTANA; Recorrente: OLAVO FRANCISCO XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a fração de aumento da continuidade delitiva específica.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa), Prequestionamento, Súmula 231/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa) Prequestionamento Súmula 231/stj Súmula 211/stj

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Parties

ANDERSON MATHEUS GUIMARÃES

Recorrente

ALISSON DA SILVA SANTANA

Recorrente

OLAVO FRANCISCO XAVIER DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (alegada omissão quanto a embargos de declaração)
  2. 2 aplicação das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  3. 3 fração de aumento aplicável à continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ e falta de impugnação específica), e manteve-se a orientação de que atenuantes não autorizam redução da pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ). Todavia, constatada ilegalidade manifesta na terceira fase da dosimetria relativa à continuidade delitiva específica — em que a exasperação havia sido fixada em dobro não obstante circunstâncias judiciais favoráveis — o Tribunal, de ofício, concedeu habeas corpus para reduzir a fração de aumento da continuidade delitiva específica para 1/5, redimensionando as penas e fixando o regime inicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a fração de aumento da continuidade delitiva específica.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para aplicar, na terceira fase da dosimetria relativa à continuidade delitiva específica, a fração de aumento de 1/5.