HC 928275 - DECISAO

HC 928275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na valoração das consequências do crime; a dosimetria, como juízo discricionário, foi fundamentada de forma idônea pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos que demonstraram trauma persistente das vítimas, não justificando intervenção do STJ.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal

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Parties

RENATO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base por afastamento da valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 controle da valoração das consequências do crime pelo Tribunal Superior diante da discricionariedade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia na valoração das consequências do crime; a dosimetria, como juízo discricionário, foi fundamentada de forma idônea pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos que demonstraram trauma persistente das vítimas, não justificando intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência (conforme relato)
  • Intimem-se.