REsp 2173139 - DECISAO

REsp 2173139 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula n. 231) e com o precedente vinculante do STF (Tema 158), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante; sendo assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e nega-se conhecimento ao recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO WISNIEWSKI; Apelado: Tribunal Regional Federal da Quarta Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO WISNIEWSKI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da Quarta Região

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicação da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 possibilidade de superação da jurisprudência consolidada pelo STJ em face de precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula n. 231) e com o precedente vinculante do STF (Tema 158), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante; sendo assim, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e nega-se conhecimento ao recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.