HC 950690 - DECISAO

HC 950690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações submetidas constituem substituição de recurso próprio, reiteração de pedidos já decididos ou matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias (supressão de instância), e porque o writ não admite o reexame do conjunto probatório para absolvição ou reforma da dosimetria e do regime; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Insuficiência Probatória, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Insuficiência Probatória Teoria Do Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória e impossibilidade de revolvimento de fatos no habeas corpus
  3. 3 valoração de antecedentes e teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações submetidas constituem substituição de recurso próprio, reiteração de pedidos já decididos ou matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias (supressão de instância), e porque o writ não admite o reexame do conjunto probatório para absolvição ou reforma da dosimetria e do regime; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.