AREsp 2664998 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial de ITALO em razão de conexão com habeas corpus com trânsito em julgado. Quanto a KLEBER (e extensão a VINICIUS), o STJ concluiu que a fração de aumento da pena-base de 1/2 foi justificada por duas razões independentes no acórdão recorrente, sendo que uma delas (relativa ao livramento condicional) se aplicava apenas a ITALO; por isso, houve ilegalidade na aplicação integral da metade para KLEBER e VINICIUS, exigindo-se o redimensionamento da fração para 1/4, com recalculo das fases da dosimetria e manutenção do regime semiaberto por presença de circunstância judicial desfavorável. Detração foi considerada irrelevante para alterar o regime quando este se...

Parties
Recorrente: ITALO PEREIRA DA SILVA; Recorrente: KLEBER DA SILVA SANTOS; Corréu: VINICIUS KAIRE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ITALO PEREIRA DA SILVA e conhecer do recurso especial de KLEBER DA SILVA SANTOS, negando-lhe provimento. Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para KLEBER DA SILVA SANTOS e VINICIUS KAIRE DE JESUS para redimensionar a pena-base e reduzir a reprimenda...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração (art. 387 Do Cpp), Reincidência, Concurso De Agentes, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração (art. 387 Do Cpp) Reincidência Concurso De Agentes Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ITALO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

KLEBER DA SILVA SANTOS

Recorrente

VINICIUS KAIRE DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 valoração dupla de circunstância judicial (livramento condicional vs. reincidência)
  3. 3 aplicabilidade do art. 387, §2º, do CPP para indicação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial de ITALO em razão de conexão com habeas corpus com trânsito em julgado. Quanto a KLEBER (e extensão a VINICIUS), o STJ concluiu que a fração de aumento da pena-base de 1/2 foi justificada por duas razões independentes no acórdão recorrente, sendo que uma delas (relativa ao livramento condicional) se aplicava apenas a ITALO; por isso, houve ilegalidade na aplicação integral da metade para KLEBER e VINICIUS, exigindo-se o redimensionamento da fração para 1/4, com recalculo das fases da dosimetria e manutenção do regime semiaberto por presença de circunstância judicial desfavorável. Detração foi considerada irrelevante para alterar o regime quando este se...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ITALO PEREIRA DA SILVA e conhecer do recurso especial de KLEBER DA SILVA SANTOS, negando-lhe provimento. Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para KLEBER DA SILVA SANTOS e VINICIUS KAIRE DE JESUS para redimensionar a pena-base e reduzir a reprimenda...

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ITALO PEREIRA DA SILVA
  • Conhecer do recurso especial interposto por KLEBER DA SILVA SANTOS e negar-lhe provimento