AREsp 2652182 - DECISAO

AREsp 2652182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da discricionariedade vinculada do julgador e da jurisprudência do STJ que admite a aplicação de frações como 1/8 desde que fundamentadas, entendeu-se inexistir ilegalidade na primeira fase da dosimetria; a fração de 1/8 aplicada pela instância de origem foi considerada devidamente fundamentada pelas graves circunstâncias do crime, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: PEDRO LEITE TORRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

PEDRO LEITE TORRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena prevista no art. 59 do Código Penal
  2. 2 uso de frações (1/6 ou 1/8) na fixação da pena-base
  3. 3 limites à revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da discricionariedade vinculada do julgador e da jurisprudência do STJ que admite a aplicação de frações como 1/8 desde que fundamentadas, entendeu-se inexistir ilegalidade na primeira fase da dosimetria; a fração de 1/8 aplicada pela instância de origem foi considerada devidamente fundamentada pelas graves circunstâncias do crime, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.