HC 771476 - DECISAO

HC 771476 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a maior parte das alegações sobre a dosimetria não evidenciavam ilegalidade manifesta passível de revisão no writ, mas concluiu que a confissão, ainda que parcial e utilizada para formar o convencimento, enseja a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ); aplicou-se a fração de 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento das penas, resultando na pena definitiva de 20 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, além de 20 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente/impetrante: Daniel de Oliveira Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Cúmulo De Causas De Aumento, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Cúmulo De Causas De Aumento Competência Revisão Criminal

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Parties

Daniel de Oliveira Silva

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração da culpabilidade por violência praticada por corréu
  3. 3 agravamento por período noturno

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a maior parte das alegações sobre a dosimetria não evidenciavam ilegalidade manifesta passível de revisão no writ, mas concluiu que a confissão, ainda que parcial e utilizada para formar o convencimento, enseja a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ); aplicou-se a fração de 1/6 e procedeu-se ao redimensionamento das penas, resultando na pena definitiva de 20 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, além de 20 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 20 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, além de 20 dias de detenção (Ação Penal n. 1500162-31.2019.8.26.0623), mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.