AREsp 2098861 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as inst
- Parties
- Agravante: Carolayne Patricia Macedo da Conceição; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Fundamentação Idônea, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
Carolayne Patricia Macedo da Conceição
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 viola
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as inst
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conhe
- Publique-se.
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