HC 938008 - DECISAO

HC 938008 - DECISAO

Houve erro de cálculo na dosimetria da pena de multa ao aplicar a fração de 1/3 pelo concurso formal entre delitos de roubo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram providos para corrigir a dosimetria das penas de multa, fixando-se a pena de multa pelos delitos de roubo em concurso formal em 34 dias-multa e a pena de multa total pelos delitos cometidos em concurso material em 69 dias-multa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para corrigir a dosimetria da pena de multa e fixar a pena de multa pelos delitos de roubo em concurso formal em 34 dias-multa, bem como a pena de multa total em 69 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Concurso Formal, Concurso Material, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Concurso Formal Concurso Material Atenuante Da Confissão Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro de cálculo na dosimetria da pena de multa na aplicação da fração de 1/3 pelo concurso formal entre delitos de roubo
  2. 2 necessidade de readequação da dosimetria das penas de multa em razão do erro identificado

Ratio Decidendi

Houve erro de cálculo na dosimetria da pena de multa ao aplicar a fração de 1/3 pelo concurso formal entre delitos de roubo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram providos para corrigir a dosimetria das penas de multa, fixando-se a pena de multa pelos delitos de roubo em concurso formal em 34 dias-multa e a pena de multa total pelos delitos cometidos em concurso material em 69 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para corrigir a dosimetria da pena de multa e fixar a pena de multa pelos delitos de roubo em concurso formal em 34 dias-multa, bem como a pena de multa total em 69 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração.
  • Fixar a pena de multa pelos delitos de roubo em concurso formal em 34 dias-multa.