HC 933250 - DECISAO

HC 933250 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação das penas-base com base na elevada quantidade de cocaína apreendida e nas condenações anteriores do réu, em estrita observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a concessão do habeas corpus; assim, diante da jurisprudência consolidada que preserva a discricionariedade judicial na dosimetria, o Tribunal não conheceu do writ.

Parties
Paciente: ALEY ARAJI GOULART; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3a Região; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pena Base, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pena Base Exasperação Da Pena

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Parties

ALEY ARAJI GOULART

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3a Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação das penas-base com base na elevada quantidade de cocaína apreendida e nas condenações anteriores do réu, em estrita observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a concessão do habeas corpus; assim, diante da jurisprudência consolidada que preserva a discricionariedade judicial na dosimetria, o Tribunal não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus