REsp 2128057 - DECISAO

REsp 2128057 - DECISAO

Não há ilegalidade na dosimetria quando o Tribunal estadual manteve a pena-base em 12 anos, aplicou a atenuante da confissão qualificada compensando integralmente uma das duas agravantes e majorou a pena em 1/6 pela segunda agravante, resultando na pena definitiva de 14 anos; assim, é aplicável a valoração de 1/6 à confissão qualificada e a compensação entre atenuante e agravante é permitida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WANDERSON BORGES MESENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Confissão Qualificada, Compensação De Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Confissão Qualificada Compensação De Agravantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WANDERSON BORGES MESENCIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão qualificada deve ser valorada em fração de 1/6 ou 1/12 na dosimetria da pena
  2. 2 Se a atenuante da confissão pode compensar integralmente uma agravante quando há duas agravantes reconhecidas

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na dosimetria quando o Tribunal estadual manteve a pena-base em 12 anos, aplicou a atenuante da confissão qualificada compensando integralmente uma das duas agravantes e majorou a pena em 1/6 pela segunda agravante, resultando na pena definitiva de 14 anos; assim, é aplicável a valoração de 1/6 à confissão qualificada e a compensação entre atenuante e agravante é permitida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se