REsp 2136713 - DECISAO

REsp 2136713 - DECISAO

O Tribunal a quo motivou adequadamente a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base na quantidade apreendida (61 g) e em petrechos indicativos de tráfico, e a alteração desse quantum exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fixação da fração de redução aplicável (1/6 a 2/3)
  2. 2 valoração da quantidade de droga e de petrechos na modulação da causa de diminuição
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo motivou adequadamente a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base na quantidade apreendida (61 g) e em petrechos indicativos de tráfico, e a alteração desse quantum exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e Intime-se.