REsp 2115756 - DECISAO

REsp 2115756 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, em consonância com o Tema 158 do STF (RE 597.270), impede que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, devendo ser respeitado o critério trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal.

Parties
Recorrente: BUENO VITOR DA SILVA GOMES; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BUENO VITOR DA SILVA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270)
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, em consonância com o Tema 158 do STF (RE 597.270), impede que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, devendo ser respeitado o critério trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.