AREsp 2591170 - DECISAO

AREsp 2591170 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências feita pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi devidamente fundamentada por elementos concretos (duração prolongada da organização criminosa e prejuízo a vítimas de baixa renda) e não é inerente ao tipo penal, sendo compatível com a discricionariedade do juiz na fixação da pena-base; assim, conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IURY RAMOS DIAS; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente/com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Valoração Da Culpabilidade, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Valoração Da Culpabilidade Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

IURY RAMOS DIAS

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Interveniente/com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 possível bis in idem entre agravante legal e valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências feita pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi devidamente fundamentada por elementos concretos (duração prolongada da organização criminosa e prejuízo a vítimas de baixa renda) e não é inerente ao tipo penal, sendo compatível com a discricionariedade do juiz na fixação da pena-base; assim, conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Publique-se.