EAREsp 1259993 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os pontos relativos à dosimetria da pena não puderam ser apreciados em embargos de divergência em razão de o recurso especial não ter sido conhecido por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, aplicando‑se o enunciado da Súmula 315/STJ; ademais, não é possível, no âmbito de embargos de divergência, a concessão de habeas corpus de ofício por Relator ou por Seção do STJ contra atos de seus próprios membros, sendo necessária prévia verificação de competência jurisdicional, e a inclusão do art. 647‑A do CPP não afasta essa exigência; declarou‑se, por fim, extinta a punibilidade do crime previsto no art. 288 do CP.

Parties
Agravante: LUCRÉCIO DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema Repetitivo N. 1.087
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCRÉCIO DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por Relator ou pela Seção do STJ contra atos de seus próprios membros
  3. 3 Efeito da inclusão do art. 647-A no CPP sobre a verificação prévia de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os pontos relativos à dosimetria da pena não puderam ser apreciados em embargos de divergência em razão de o recurso especial não ter sido conhecido por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, aplicando‑se o enunciado da Súmula 315/STJ; ademais, não é possível, no âmbito de embargos de divergência, a concessão de habeas corpus de ofício por Relator ou por Seção do STJ contra atos de seus próprios membros, sendo necessária prévia verificação de competência jurisdicional, e a inclusão do art. 647‑A do CPP não afasta essa exigência; declarou‑se, por fim, extinta a punibilidade do crime previsto no art. 288 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUCRÉCIO DE OLIVEIRA GOMES.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266‑C do Regimento Interno do STJ, redação da Emenda Regimental n. 22/2016.