REsp 2166718 - DECISAO

REsp 2166718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão esbarra na jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e o recorrente não trouxe argumento apto a modificar esse entendimento; quanto à prestação pecuniária, o Tribunal de origem fixou o valor em 4 salários mínimos com fundamentação baseada nos critérios do art. 45, §1º e art. 59 do CP, não havendo comprovação da incapacidade financeira do réu e qualquer reforma exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARNALDO MAGALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Prestação Pecuniária, Contrabando, Prova Pericial Merceológica, Competência Do Juízo De Execução, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Prestação Pecuniária +6 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO MAGALDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da fixação da prestação pecuniária
  3. 3 incidência das Súmulas 231, 83, 7 e 283 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão esbarra na jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e o recorrente não trouxe argumento apto a modificar esse entendimento; quanto à prestação pecuniária, o Tribunal de origem fixou o valor em 4 salários mínimos com fundamentação baseada nos critérios do art. 45, §1º e art. 59 do CP, não havendo comprovação da incapacidade financeira do réu e qualquer reforma exigiria o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se