HC 903716 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida é suscetível de impugnação por recurso próprio e está preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, impondo respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: MARCAL LOPES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCAL LOPES DE LIMA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
- 2 valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito
- 3 redução da pena por reconhecimento de confissão em fração inferior a 1/6
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida é suscetível de impugnação por recurso próprio e está preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, impondo respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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