AREsp 2738537 - DECISAO

AREsp 2738537 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, porque não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto: embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos e o réu seja primário, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes, com quatro condenações transitadas em julgado) legitimou a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto, afastando a alegada violação ao art.33, §2º, "c" do Código Penal; ademais, a revisão da dosimetria somente seria cabível perante flagrante ilegalidade, o que não se constatou.

Parties
Recorrente/agravante: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Contrabando, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Contrabando Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Culpabilidade

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Parties

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Se a existência de maus antecedentes (4 condenações transitadas em julgado) legitima o regime semiaberto apesar da pena definitiva inferior a 4 anos
  3. 3 Se há violação ao art. 33, § 2º, c, do Código Penal e à Súmula 719/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, porque não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto: embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos e o réu seja primário, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes, com quatro condenações transitadas em julgado) legitimou a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto, afastando a alegada violação ao art.33, §2º, "c" do Código Penal; ademais, a revisão da dosimetria somente seria cabível perante flagrante ilegalidade, o que não se constatou.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.