HC 849691 - DECISAO

HC 849691 - DECISAO

Tendo as instâncias ordinárias fundamentado de forma concreta as exasperações das penas-base, adotando a fração de 1/8 sobre o intervalo legal e não se vislumbrando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAYLANDER DA SILVA PIEDADE; Paciente: NIARIA GOMES DE JESUS; Paciente: DANRLEI VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Discricionariedade Judicial

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Parties

RAYLANDER DA SILVA PIEDADE

Paciente

NIARIA GOMES DE JESUS

Paciente

DANRLEI VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação idônea da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Tendo as instâncias ordinárias fundamentado de forma concreta as exasperações das penas-base, adotando a fração de 1/8 sobre o intervalo legal e não se vislumbrando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.