AREsp 2467684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula n. 231 do STJ e Tema 158 do STF), que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstâncias atenuantes, e porque o STJ não tem competência para revisar precedente vinculante do STF; aplica-se, por conseguinte, a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO PEREIRA DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231 Do STJ Súmula 83 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula n. 231 do STJ e Tema 158 do STF), que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstâncias atenuantes, e porque o STJ não tem competência para revisar precedente vinculante do STF; aplica-se, por conseguinte, a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.