REsp 2167643 - DECISAO

REsp 2167643 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem incorretamente deixou de valorar uma das três condenações definitivas do recorrente em qualquer das duas primeiras fases da dosimetria; como há três condenações, é possível deslocar uma condenação caracterizadora de reincidência para a primeira fase como maus antecedentes e utilizar a terceira como agravante de reincidência, compensada com a atenuante da confissão, restabelecendo-se a dosimetria da sentença, o que fixou a reprimenda definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/condenado: LEONARDO LUIZ FIRMINO MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, restabelecendo a dosimetria da sentença e fixando a reprimenda definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador, Repouso Noturno, Compensação De Circunstâncias, Princípio Da Bagatela
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador Repouso Noturno Compensação De Circunstâncias +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

LEONARDO LUIZ FIRMINO MANSO

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se é possível utilizar condenações distintas, com trânsito em julgado, para fins distintos (maus antecedentes e agravante de reincidência)
  2. 2 se o Tribunal de origem incorretamente descartou uma condenação que deveria ser considerada em alguma fase da dosimetria
  3. 3 revisão da dosimetria pelo STJ sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem incorretamente deixou de valorar uma das três condenações definitivas do recorrente em qualquer das duas primeiras fases da dosimetria; como há três condenações, é possível deslocar uma condenação caracterizadora de reincidência para a primeira fase como maus antecedentes e utilizar a terceira como agravante de reincidência, compensada com a atenuante da confissão, restabelecendo-se a dosimetria da sentença, o que fixou a reprimenda definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental provido; dou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, restabelecendo a dosimetria da sentença e fixando a reprimenda definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 398/404
  • Dou provimento ao agravo regimental