HC 932643 - DECISAO

HC 932643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão ampla da dosimetria e não se verificou ilegalidade manifesta a ser sanada de plano; a exasperação das penas-base em 1/6 restou justificada pela reincidência comprovada, a atenuante da confissão foi aplicada, a alegada reparação do dano não se comprovou nos autos, e a manutenção do regime semiaberto e da negativa de substituição da pena encontra respaldo na legislação penal (arts. 33 e 44 do CP).

Parties
Paciente: JOSÉ ORLANDO FERREIRA LIMA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Atenuantes E Agravantes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Atenuantes E Agravantes Regime Prisional +2 more

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Parties

JOSÉ ORLANDO FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base e parâmetro de aumento
  3. 3 reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da reparação do dano

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisão ampla da dosimetria e não se verificou ilegalidade manifesta a ser sanada de plano; a exasperação das penas-base em 1/6 restou justificada pela reincidência comprovada, a atenuante da confissão foi aplicada, a alegada reparação do dano não se comprovou nos autos, e a manutenção do regime semiaberto e da negativa de substituição da pena encontra respaldo na legislação penal (arts. 33 e 44 do CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura (conforme autos)
  • Não conheço do habeas corpus