REsp 1731413 - DECISAO

REsp 1731413 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão da maior participação e liderança do recorrente; a agravante do art. 70, II, "l" do CPM é aplicável ao crime de concussão e não configura bis in idem com o tipo do art. 305 do CPM; e a atenuante da confissão espontânea foi corretamente afastada diante de provas consideradas irrefutáveis e da condicionante prevista no art. 72 do CPM.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALBERTO RESENDE DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concussão (art. 305 Do Cpm), Agravante Art. 70, II, Alínea L, Do CPM, Atenuante Da Confissão Espontânea, Bis in Idem
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Dosimetria Da Pena Concussão (art. 305 Do Cpm) Agravante Art. 70, Ii, Alínea L, Do CPM Atenuante Da Confissão Espontânea Bis in Idem

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Parties

ALEXANDRE ALBERTO RESENDE DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 305, 69, 70, II, alínea l, e 72, III, alínea d, do CPM
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade na majoração da pena-base
  3. 3 possível bis in idem na aplicação da agravante por estar em serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão da maior participação e liderança do recorrente; a agravante do art. 70, II, "l" do CPM é aplicável ao crime de concussão e não configura bis in idem com o tipo do art. 305 do CPM; e a atenuante da confissão espontânea foi corretamente afastada diante de provas consideradas irrefutáveis e da condicionante prevista no art. 72 do CPM.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.