AREsp 2603476 - DECISAO

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Para autorizar a cumulação de majorantes e a exasperação além do mínimo legal é necessária fundamentação concreta relacionada à dinâmica e às circunstâncias da conduta delitiva; a fundamentação baseada apenas no histórico criminal dos réus é insuficiente, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e reduziu a exasperação aplicada pela origem, aplicando a fração de 1/3 pelas majorantes e reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão por réu.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO SOUSA DO VALE; Agravante/recorrente: WANDERSON FELIPE BARBOSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a exasperação aplicada, tornando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão para cada réu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Exasperação Da Pena, Art. 157, §2º, II E VII, CP, Súmula 443/stj, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Exasperação Da Pena Art. 157, §2º, II E Vii, CP Súmula 443/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO SOUSA DO VALE

Agravante/recorrente

WANDERSON FELIPE BARBOSA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 uso do histórico criminal dos réus como justificativa para exasperação da pena
  3. 3 limites da reavaliação da dosimetria em sede extraordinária

Ratio Decidendi

Para autorizar a cumulação de majorantes e a exasperação além do mínimo legal é necessária fundamentação concreta relacionada à dinâmica e às circunstâncias da conduta delitiva; a fundamentação baseada apenas no histórico criminal dos réus é insuficiente, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e reduziu a exasperação aplicada pela origem, aplicando a fração de 1/3 pelas majorantes e reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão por réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a exasperação aplicada, tornando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão para cada réu.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial