AREsp 2544709 - DECISAO

AREsp 2544709 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório; assim, permanece o óbice da Súmula 7/STJ e a decisão que inadmitiu o recurso especial é mantida quanto à sua admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Recurso Especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Motivo Fútil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante motivo fútil
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório versus Súmula 7/STJ
  3. 3 pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório; assim, permanece o óbice da Súmula 7/STJ e a decisão que inadmitiu o recurso especial é mantida quanto à sua admissibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial inadmitido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • INADMITO o Recurso Especial, NEGANDO-LHE seguimento.
  • Publique-se. Intimem-se.