HC 902891 - DECISAO

HC 902891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era inadequada para discutir matéria de dosimetria com natureza revisionista, houve preclusão em razão do longo lapso temporal desde o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e não houve prévia deliberação pelo tribunal a quo, implicando risco de supressão de instância; assim, deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Parties
Paciente: EDER ALVES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão Coisa Julgada Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

EDER ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via era inadequada para discutir matéria de dosimetria com natureza revisionista, houve preclusão em razão do longo lapso temporal desde o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e não houve prévia deliberação pelo tribunal a quo, implicando risco de supressão de instância; assim, deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Intimem-se.