HC 908882 - DECISAO

HC 908882 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal diante de condenação definitiva e ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a exasperação da pena-base foi mantida porque a sentença e o acórdão regional apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (modus operandi com falsificação, uso de subordinados constrangidos, valor desviado e repercussão no município), de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar o provimento da ordem.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena, Peculato, Decreto Lei Nº 201/1967
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Peculato Decreto Lei Nº 201/1967

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para rediscussão da dosimetria após condenação definitiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação que justificou a exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de outro habeas corpus (HC n. 770.890-SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal diante de condenação definitiva e ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a exasperação da pena-base foi mantida porque a sentença e o acórdão regional apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (modus operandi com falsificação, uso de subordinados constrangidos, valor desviado e repercussão no município), de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar o provimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.