HC 944649 - DECISAO

HC 944649 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e diante da jurisprudência desta Corte que admite a incidência da atenuante mesmo na hipótese de confissão qualificada, o relator reconsiderou a decisão agravada e concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante na dosimetria e restabelecer a sentença condenatória, aplicando-se a fração adequada da atenuante conforme precedentes.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DE SOUSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Reconsideração Da Decisão Agravada (decisão Monocrática)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, restabelecendo-se a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Habeas Corpus, Revisão Criminal
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

LUIS CARLOS DE SOUSA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Reconsideração Da Decisão Agravada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da confissão qualificada na dosimetria
  3. 3 supressão de instância/impugnação específica

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e diante da jurisprudência desta Corte que admite a incidência da atenuante mesmo na hipótese de confissão qualificada, o relator reconsiderou a decisão agravada e concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante na dosimetria e restabelecer a sentença condenatória, aplicando-se a fração adequada da atenuante conforme precedentes.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, restabelecendo-se a sentença condenatória.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conceder a ordem, a fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, restabelecendo-se, assim, a sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.