AREsp 2428732 - DECISAO

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Concluiu-se que parte dos elementos usados para agravar a pena-base (buscar o número da vítima em grupo escolar, envio de mensagens por redes sociais e tentativa de abordagem) eram inerentes ao tipo penal do art. 241-D do ECA e, portanto, não constituíam fundamento idôneo para a exasperação naquele grau; assim, a corte redimensionou o aumento aplicando a fração de 1/8 entre o mínimo e o máximo legal em razão das consequências do crime, fixando a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS MISAEL YAMAGA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Crime Previsto No Art. 241 D Do ECA, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Admissão De Recurso Crime Previsto No Art. 241 D Do ECA Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

CARLOS MISAEL YAMAGA DO CARMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (fundamentação da dosimetria)
  2. 2 Se elementos utilizados para exasperar a pena-base são inerentes ao tipo penal (art. 241-D do ECA)
  3. 3 Limites da revisão do STJ sobre dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que parte dos elementos usados para agravar a pena-base (buscar o número da vítima em grupo escolar, envio de mensagens por redes sociais e tentativa de abordagem) eram inerentes ao tipo penal do art. 241-D do ECA e, portanto, não constituíam fundamento idôneo para a exasperação naquele grau; assim, a corte redimensionou o aumento aplicando a fração de 1/8 entre o mínimo e o máximo legal em razão das consequências do crime, fixando a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.