HC 952278 - DECISAO

HC 952278 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a jurisprudência do STJ reconhece a atenuante do art. 65, III, "d" do CP mesmo no caso de confissão parcial ou retratada, sendo devida a redução da pena em 1/6, o que resulta na diminuição da reprimenda do paciente para 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: EMERSON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0112685-04.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para reduzir a pena do paciente em 1/6
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Retratação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Retratação

Case Brief

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Parties

EMERSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0112685-04.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 redução da pena em razão da confissão
  3. 3 incidência da atenuante mesmo em confissão parcial ou retratada

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a jurisprudência do STJ reconhece a atenuante do art. 65, III, "d" do CP mesmo no caso de confissão parcial ou retratada, sendo devida a redução da pena em 1/6, o que resulta na diminuição da reprimenda do paciente para 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para reduzir a pena do paciente em 1/6

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão.
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido.