REsp 2168388 - DECISAO

REsp 2168388 - DECISAO

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270): a incidência de atenuante genérica (no caso, confissão espontânea) não autoriza a redução da pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: JUAN CARLOS SOUZA DE JESUS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Art. 244 B Do ECA, Porte Ilegal De Arma, Corrupção De Menores, Art. 65, III, D, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158/stf Art. 244 B Do ECA +3 more

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS SOUZA DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica (confissão espontânea)
  2. 2 Vigência e aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF (RE 597.270)
  3. 3 Natureza formal do crime previsto no art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270): a incidência de atenuante genérica (no caso, confissão espontânea) não autoriza a redução da pena intermediária a patamar inferior ao mínimo legal, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.