HC 951989 - DECISAO

HC 951989 - DECISAO

As instâncias ordinárias adotaram fundamentação idônea, lastreada em elementos concretos dos autos que evidenciam maior desvalor da conduta, dentro da discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria; não há flagrante ilegalidade a justificar a revisão liminar em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: EDWILSON PEVERALI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação De Liminar
Outcome
Ordem liminar denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

EDWILSON PEVERALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 uso da discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  3. 3 frações de exasperação da pena (1/6,1/8,1/3,1/2)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias adotaram fundamentação idônea, lastreada em elementos concretos dos autos que evidenciam maior desvalor da conduta, dentro da discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria; não há flagrante ilegalidade a justificar a revisão liminar em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Ordem liminar denegada.

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.