HC 943090 - DECISAO

HC 943090 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria aplicada encontra amparo na discricionariedade judicial e em jurisprudência que admite a preponderância da agravante da reincidência em casos de multirreincidência, não havendo, portanto, fundamento para concessão de ordem.

Parties
Paciente: DAVI CESAR BUENO SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

DAVI CESAR BUENO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em razão de multirreincidência
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; a dosimetria aplicada encontra amparo na discricionariedade judicial e em jurisprudência que admite a preponderância da agravante da reincidência em casos de multirreincidência, não havendo, portanto, fundamento para concessão de ordem.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se