HC 949099 - DECISAO

HC 949099 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque há oposição de embargos de declaração pela defesa, pendentes de julgamento no Tribunal de origem, o que impede a análise do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade; assim, qualquer pronunciamento desta Corte seria precoce e incompatível com a via recursal adequada na instância ordinária.

Parties
Paciente: JAMERSON GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 500253-21.2019.8.26.0430); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Incidência Do Princípio Da Unirrecorribilidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Constrangimento Ilegal

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Parties

JAMERSON GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 500253-21.2019.8.26.0430)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Por Incidência Do Princípio Da Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da unirrecorribilidade em face de embargos de declaração opostos na origem
  2. 2 impetração de habeas corpus concomitante com recurso/embargos contra o mesmo acórdão
  3. 3 reexame da dosimetria da pena por via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque há oposição de embargos de declaração pela defesa, pendentes de julgamento no Tribunal de origem, o que impede a análise do writ em razão do princípio da unirrecorribilidade; assim, qualquer pronunciamento desta Corte seria precoce e incompatível com a via recursal adequada na instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.