HC 913607 - ACORDAO

HC 913607 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 do STJ; além disso, a fixação do regime semiaberto foi amparada pela existência de circunstância judicial desfavorável demonstrada nos autos, e tal circunstância também impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: ADEMIR DORATIOTTO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

ADEMIR DORATIOTTO SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado de semiaberto para aberto
  2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182 do STJ; além disso, a fixação do regime semiaberto foi amparada pela existência de circunstância judicial desfavorável demonstrada nos autos, e tal circunstância também impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus