HC 948130 - DECISAO

HC 948130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser prematuro: a impetração ocorreu antes do término do prazo para interposição do recurso especial, considerando-se o prazo em dobro da Defensoria Pública, razão pela qual a via adequada ainda estava disponível; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar exame ex officio, especialmente diante do entendimento de que as causas de aumento do art. 68, par. único, podem ser cumuladas mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: MATHEUS DE SOUZA PINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante/representante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Recurso Especial, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Recurso Especial Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS DE SOUZA PINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de intempestividade/substituição de recurso especial pelo habeas corpus
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento do Código Penal (art. 68, par. único)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser prematuro: a impetração ocorreu antes do término do prazo para interposição do recurso especial, considerando-se o prazo em dobro da Defensoria Pública, razão pela qual a via adequada ainda estava disponível; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar exame ex officio, especialmente diante do entendimento de que as causas de aumento do art. 68, par. único, podem ser cumuladas mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.