HC 933494 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a aplicação de incremento em 1/5 por reincidência específica contrariou a jurisprudência do STJ que limita, na ausência de fundamentação concreta, o aumento à fração de 1/6; por isso a fração de aumento foi reduzida para 1/6 e as penas foram redimensionadas nos termos da decisão.

Parties: Paciente: Bruno Wencler da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome: Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar as penas.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Roubo

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Roubo

Case Brief

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Parties

Bruno Wencler da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

1 legalidade do incremento da pena por reincidência específica
2 fração de aumento aplicável na agravante da reincidência (1/6 vs 1/5)
3 exigência de fundamentação concreta para aumento superior à fração paradigma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar as penas.

Orders

Reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6.
Fixar a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.