HC 945954 - DECISAO

HC 945954 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não cabe sua utilização como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse o reexame via ordem constitucional.

Parties
Paciente: JOSEMBERG RODRIGUES MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSEMBERG RODRIGUES MARQUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 controle da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não cabe sua utilização como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse o reexame via ordem constitucional.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.