HC 886088 - DECISAO

HC 886088 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário por não demonstrar flagrante ilegalidade na dosimetria que exigisse reexame fático-probatório; entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante quanto ao regime de cumprimento da pena, de modo que, aplicando a Súmula 269/STJ e o art. 654, §2º do CPP, a Corte concedeu ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, já que a pena-base foi fixada no mínimo e as circunstâncias judiciais foram favoráveis.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta pelo delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Atenuante Genérica (art. 66 Cp), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula N. 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Atenuante Genérica (art. 66 Cp) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial da pena (semiaberto) diante de multirreincidência e pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário por não demonstrar flagrante ilegalidade na dosimetria que exigisse reexame fático-probatório; entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante quanto ao regime de cumprimento da pena, de modo que, aplicando a Súmula 269/STJ e o art. 654, §2º do CPP, a Corte concedeu ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, já que a pena-base foi fixada no mínimo e as circunstâncias judiciais foram favoráveis.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta pelo delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta pela condenação pelo crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.