REsp 2142585 - ACORDAO

REsp 2142585 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento de que, ante a vigência da Súmula 231/STJ e do Tema 190, o reconhecimento de circunstância atenuante (ex.: confissão espontânea) não autoriza a redução da pena para um patamar aquém do mínimo previsto no tipo penal, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 190/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 190/stj

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Parties

RICARDO SILVA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de atenuantes pode levar a pena-base para aquém do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 190 nesta matéria

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que, ante a vigência da Súmula 231/STJ e do Tema 190, o reconhecimento de circunstância atenuante (ex.: confissão espontânea) não autoriza a redução da pena para um patamar aquém do mínimo previsto no tipo penal, razão pela qual o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão monocrática mantida.