HC 812044 - DECISAO

HC 812044 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituição de recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade. Ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, que é matéria submetida ao juízo de discricionariedade do julgador, apenas revisável em caso de violação de parâmetros legais ou desproporcionalidade manifesta.

Parties
Paciente: LUZIMAR BIDO DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

LUZIMAR BIDO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 controle da dosimetria da pena por tribunal superior
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituição de recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade. Ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, que é matéria submetida ao juízo de discricionariedade do julgador, apenas revisável em caso de violação de parâmetros legais ou desproporcionalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.