AREsp 2726274 - DECISAO

AREsp 2726274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a atenuante da confissão parcial e procedeu à compensação proporcional com a multirreincidência do réu, mantendo a pena sem agravamento final, o que afasta reformatio in pejus e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 585/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GILEADI GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Reformatio in Pejus

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Parties

GILEADI GOMES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão com a reincidência multirreincidente
  2. 2 possibilidade de o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, fundamentar diferentemente a manutenção da pena sem caracterizar reformatio in pejus
  3. 3 inadmissão e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a atenuante da confissão parcial e procedeu à compensação proporcional com a multirreincidência do réu, mantendo a pena sem agravamento final, o que afasta reformatio in pejus e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 585/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.