HC 933947 - DECISAO

HC 933947 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recursos, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a pena-base foi aumentada em 126 meses acima do mínimo em razão de duas circunstâncias negativas, configurando desproporcionalidade. Adotando-se a fração orientadora de 1/8 do intervalo entre mínimo e máximo (27 meses) por circunstância, a pena-base foi redimensionada e, após cálculo das atenuantes e agravantes, fixada em 15 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: DÁRIO VIEIRA DE ARAÚJO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

DÁRIO VIEIRA DE ARAÚJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recursos, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a pena-base foi aumentada em 126 meses acima do mínimo em razão de duas circunstâncias negativas, configurando desproporcionalidade. Adotando-se a fração orientadora de 1/8 do intervalo entre mínimo e máximo (27 meses) por circunstância, a pena-base foi redimensionada e, após cálculo das atenuantes e agravantes, fixada em 15 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais termos do édito condenatório.