HC 952327 - DECISAO

HC 952327 - DECISAO

O writ não foi conhecido por preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (22/02/2013) e a impetração do habeas corpus (09/10/2024), combinada com o entendimento jurisprudencial de que o habeas corpus não é via adequada para substituição de recursos próprios ou para reexame de questões fático-probatórias e nulidades não arguidas oportunamente; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO LEITE SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Concurso Formal, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Concurso Formal Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS ADRIANO LEITE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena (pena-base sem fundamentação idônea)
  2. 2 uso da reincidência para valoração negativa das circunstâncias judiciais e para majorar a pena (alegação de bis in idem)
  3. 3 maioração em 1/4 sem fundamentação adequada (alegação de extrapolação de 1/6)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (22/02/2013) e a impetração do habeas corpus (09/10/2024), combinada com o entendimento jurisprudencial de que o habeas corpus não é via adequada para substituição de recursos próprios ou para reexame de questões fático-probatórias e nulidades não arguidas oportunamente; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se