REsp 2126437 - DECISAO

REsp 2126437 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a alegação defensiva relativa à ausência de caracterização da reincidência (art. 61, I, CP) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte; no mérito, afastou a valoração negativa das consequências do crime por ser fundamentação inadequada e, com base na readequação da primeira fase da dosimetria e na aplicação das demais fases (compensação de agravante e atenuante, aumento por repouso noturno e continuidade delitiva), deu parcial provimento ao recurso e fixou a pena em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto, com amparo na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISNEY DE SOUSA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o recurso especial e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Continuidade Delitiva Circunstâncias Judiciais Prequestionamento

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Parties

FRANCISNEY DE SOUSA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal (dosimetria/valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 caracterização da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal) e ausência de prequestionamento
  3. 3 valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a alegação defensiva relativa à ausência de caracterização da reincidência (art. 61, I, CP) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento nesta Corte; no mérito, afastou a valoração negativa das consequências do crime por ser fundamentação inadequada e, com base na readequação da primeira fase da dosimetria e na aplicação das demais fases (compensação de agravante e atenuante, aumento por repouso noturno e continuidade delitiva), deu parcial provimento ao recurso e fixou a pena em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto, com amparo na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o recurso especial e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe parcial provimento
  • Fixar a pena do recorrente em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto