EAREsp 2597333 - DECISAO

EAREsp 2597333 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há divergência jurisprudencial a ser dirimida: ambos os arestos sustentam a mesma tese de que, havendo duas causas de aumento, é admissível utilizar uma na terceira fase e a outra como circunstância judicial na primeira fase; a diferença prática entre manter a dosimetria ou determinar retorno dos autos decorre da análise do caso concreto e da discricionariedade vinculada do juiz prevista no art. 68, parágrafo único, do CP, de modo que não se justifica a uniformização buscada nos embargos de divergência.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador Recorrido: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indefirió Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Majorantes, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Majorantes Art. 68 CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indefirió Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da qualificadora do concurso de agentes como causa de aumento na primeira fase da dosimetria quando outra causa (uso de arma de fogo) foi empregada na terceira fase
  2. 2 Existência ou não de divergência jurisprudencial interna quanto à aplicação das majorantes e à necessidade de retorno dos autos para nova dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há divergência jurisprudencial a ser dirimida: ambos os arestos sustentam a mesma tese de que, havendo duas causas de aumento, é admissível utilizar uma na terceira fase e a outra como circunstância judicial na primeira fase; a diferença prática entre manter a dosimetria ou determinar retorno dos autos decorre da análise do caso concreto e da discricionariedade vinculada do juiz prevista no art. 68, parágrafo único, do CP, de modo que não se justifica a uniformização buscada nos embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.