AREsp 2688390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158) estabelecem que a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e porque a Terceira Seção do STJ rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula 231, tornando prejudicado o pedido de sobrestamento.

Parties
Recorrente: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES BOAVENTURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO AUGUSTO FERNANDES BOAVENTURA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e estabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158) estabelecem que a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e porque a Terceira Seção do STJ rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula 231, tornando prejudicado o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.